1. Introdução e Âmbito de Aplicação
Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), observando os princípios da administração pública, especialmente transparência e publicidade.
A Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, por meio do portal www.campinagrandedosul.pr.gov.br, compromete-se com a proteção dos dados pessoais dos usuários, nos termos da legislação vigente.
Esta Política regula o tratamento de dados pessoais no âmbito do portal e se aplica a todos os usuários que o acessam ou utilizam seus serviços digitais.
O uso do portal implica ciência e concordância com esta Política. Caso o usuário não concorde, deve se abster de utilizar serviços que exijam fornecimento de dados pessoais.
O usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela guarda de suas credenciais de acesso.
2. Coleta de Dados Pessoais
2.1 Dados fornecidos pelo usuário
São coletados dados fornecidos diretamente pelo usuário em formulários, cadastros e solicitações, tais como nome, CPF, endereço, e-mail e telefone, necessários à prestação dos serviços públicos.
2.2 Dados coletados automaticamente
Podem ser coletados dados de navegação, como IP, tipo de dispositivo, páginas acessadas e cookies, utilizados para segurança, estatísticas e melhoria dos serviços.
2.3 Dados sensíveis
Não há coleta intencional de dados sensíveis, salvo quando estritamente necessário à execução de serviço público e com base legal adequada.
3. Tratamento dos dados
Os dados são tratados para a prestação de serviços públicos, cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas, comunicação com o usuário e a segurança e melhoria do portal.
O tratamento ocorre com base nas hipóteses legais da LGPD, especialmente cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas e consentimento, quando aplicável.
4. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com órgãos e entidades da administração pública, quando necessário à execução de políticas públicas; com autoridades judiciais, administrativas ou órgãos de controle, mediante determinação legal; e com prestadores de serviços contratados pela Prefeitura, estritamente para execução de atividades necessárias, observados os requisitos de segurança e confidencialidade.
5. Dos direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar a confirmação e acesso aos dados, correção de dados, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e oposição ao tratamento, quando aplicável.
As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, salvo justificativa de prorrogação.
6. Segurança da Informação
São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados pessoais, incluindo criptografia, controle de acesso, registro de logs e monitoramento de segurança.
Em caso de incidente de segurança com risco relevante, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão comunicados, conforme a LGPD.
7. Retenção e Eliminação de Dados
Os dados são armazenados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades legais ou regulatórias.
Após esse período, são eliminados ou anonimizados, conforme legislação aplicável.