Você já ouviu falar na Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa garantir maior segurança e transparência aos dados pessoais de todo cidadão, permitindo que as pessoas tenham mais controle sobre seus próprios dados.
A partir de agora, todos os usuários passam a ter o direito de saber como as organizações armazenam, coletam e utilizam seus dados pessoais. O objetivo central da nova lei é que nenhuma Empresa ou Órgão Público pode utilizar os dados pessoais do cidadão sem o seu consentimento explícito.
A prefeitura de Campina Grande do Sul é uma das primeiras a aderir a LGPD, por meio do decreto Nº 1.521 de 9 de junho de 2021, com suas diversas obrigações e princípios a nova lei traz uma série de imposições de segurança para a população que serão seguidas pelos Órgãos Público.
